AREsp 2476909 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Competência, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RUMO MALHA PAULISTA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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