CC 212033 - DECISAO

CC 212033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque o Senac integra os serviços sociais autônomos (pessoa jurídica de direito privado), estando, por analogia à Súmula 516/STF e à jurisprudência do STJ/STF, sujeito à jurisdição da Justiça estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88.

Parties
Impetrante: Verocheque Refeições Ltda.; Impetrado: Diretor Regional do Senac/SC; Litisconsorte Passiva: VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo estadual, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Serviços Sociais Autônomos, Súmula 516/stf, Justiça Estadual
Direito Processual Direito Administrativo Competência Serviços Sociais Autônomos Súmula 516/stf Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Verocheque Refeições Ltda.

Impetrante

Diretor Regional do Senac/SC

Impetrado

VR Benefícios e Serviços de Processamento S.A.

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar causas envolvendo serviços sociais autônomos (SESC, SENAI, SENAC e similares)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 516/STF
  3. 3 declinação de competência entre Justiça estadual e Justiça federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque o Senac integra os serviços sociais autônomos (pessoa jurídica de direito privado), estando, por analogia à Súmula 516/STF e à jurisprudência do STJ/STF, sujeito à jurisdição da Justiça estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo estadual, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.