HC 980779 - DECISAO

HC 980779 - DECISAO

A ordem de habeas corpus não foi conhecida por se tratar de reiteração de pedido já discutido em processo conexo (RHC 212586/PR), de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RICARDO OURIQUE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direito Eleitoral Competência Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

RICARDO OURIQUE MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência para processamento e julgamento perante a Justiça Federal versus Justiça Eleitoral
  2. 2 cabimento excepcional do habeas corpus para arguir incompetência quando houver prova pré-constituída
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus não foi conhecida por se tratar de reiteração de pedido já discutido em processo conexo (RHC 212586/PR), de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.