REsp 2174517 - DECISAO

REsp 2174517 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte: a competência para o processo e julgamento depende do valor da causa e o autor pode optar pela via adequada, de modo que a limitação de 60 salários-mínimos não impede a propositura da ação perante a Justiça Comum Estadual e não se configura renúncia tácita ao valor excedente; ademais, não houve erro jurídico que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Autora/recorrida: Madalena Carneiro Cruvinel Silva; Réu: Goiás Previdência - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Goiás
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Limitação a 60 Salários Mínimos, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo, Interesse Processual, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Limitação a 60 Salários Mínimos Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo Interesse Processual +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Madalena Carneiro Cruvinel Silva

Autora/recorrida

Goiás Previdência - GOIASPREV

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Vara da Fazenda Pública estadual vs competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 60 salários-mínimos
  3. 3 Renúncia tácita ao valor excedente por opção pelo juizado especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado nesta Corte: a competência para o processo e julgamento depende do valor da causa e o autor pode optar pela via adequada, de modo que a limitação de 60 salários-mínimos não impede a propositura da ação perante a Justiça Comum Estadual e não se configura renúncia tácita ao valor excedente; ademais, não houve erro jurídico que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Goiás

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais