MS 31194 - DECISAO

MS 31194 - DECISAO

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança dirigido contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplicando o art. 105, I, "b", da Constituição e a Súmula 41 do STJ, e, por isso, indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, "b", Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, "b", Cf/1988

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Parties

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Impugnação de ato omissivo de Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se absolutamente incompetente para conhecer do mandado de segurança dirigido contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, aplicando o art. 105, I, "b", da Constituição e a Súmula 41 do STJ, e, por isso, indeferiu liminarmente a inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.