CC 211960 - DECISAO

CC 211960 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, enquanto a Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Competência Execução Trabalhista Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito
  3. 3 vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa devem ser praticados pelo juízo recuperacional, enquanto a Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.