MS 31192 - DECISAO

MS 31192 - DECISAO

Indeferimento liminar do mandado de segurança por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; por isso não se conheceu do mérito.

Parties
Impetrante: Joao Vitor Calixto Rosa; Autoridade Coatora: Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Livre Exercício De Profissão (art. 5º, XIII, Cf), Proporcionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Livre Exercício De Profissão (art. 5º, Xiii, Cf) Proporcionalidade

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Parties

Joao Vitor Calixto Rosa

Impetrante

Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Possível violação do direito ao livre exercício de profissão (art. 5º, XIII, CF)
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar de suspensão de atividades pecuárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do mandado de segurança por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula 41/STJ; por isso não se conheceu do mérito.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança (art. 212 do RISTJ).
  • Publique-se.