CC 211973 - DECISAO

CC 211973 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema n. 1.234 no DJe, de modo que a modulação impede a aplicação daquele tema para deslocamento de competência aos processos anteriores; ademais, o Tema n. 793 não impõe a inclusão obrigatória da União como litisconsorte necessária.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cruz Alta; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Interessado: Nederson Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Tutela Do Direito À Saúde / Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Ressarcimento Interfederativo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Ressarcimento Interfederativo

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Município de Cruz Alta

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Nederson Faria

Interessado

Procedural Posture

Tutela Do Direito À Saúde / Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 1.234 quanto à competência
  2. 2 inclusão da União no polo passivo como litisconsorte necessária
  3. 3 modulação de efeitos do julgamento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque a ação foi ajuizada antes da publicação do julgamento do Tema n. 1.234 no DJe, de modo que a modulação impede a aplicação daquele tema para deslocamento de competência aos processos anteriores; ademais, o Tema n. 793 não impõe a inclusão obrigatória da União como litisconsorte necessária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta - RS, o suscitante.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.