CC 211310 - DECISAO

CC 211310 - DECISAO

Por entender a matéria pacificada na jurisprudência do STJ e diante da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do CPC, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho — especificamente do r. juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo — para apreciar a demanda sobre devolução de valores retidos por sindicato.

Parties
Juízo: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: sindicato; Autores: empregados sindicalizados; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Retenção De Valores Por Sindicato, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Retenção De Valores Por Sindicato Ação De Cobrança

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Parties

34ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Juízo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal

sindicato

Réu

empregados sindicalizados

Autores

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de cobrança ajuizada em face de sindicato por empregados sindicalizados
  2. 2 regularidade da retenção de valores pelo sindicato em virtude do êxito em ação trabalhista

Ratio Decidendi

Por entender a matéria pacificada na jurisprudência do STJ e diante da aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, § único, do CPC, declarou-se a competência da Justiça do Trabalho — especificamente do r. juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo — para apreciar a demanda sobre devolução de valores retidos por sindicato.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.