AREsp 2487455 - DECISAO
Não conheço do pedido, porque, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
Ratio Decidendi
Não conheço do pedido, porque, nos termos do art. 102, I, "i", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado
- proceda-se à baixa dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment