CC 210107 - DECISAO

CC 210107 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por entender que os créditos extraconcursais devem ser executados pelo juízo trabalhista quando não vigorar o período de blindagem que autorizaria o juízo recuperacional a sobrestar atos de constrição sobre bens essenciais.

Parties
Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Legal Topics
Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Sobrestamento De Atos De Constrição, Período De Blindagem, Habilitação De Créditos Concursais, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperacional Competência Execução De Crédito Extraconcursal Sobrestamento De Atos De Constrição Período De Blindagem Habilitação De Créditos Concursais +1 more

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Parties

Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para dar continuidade à execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal?
  2. 2 Em que hipóteses o juízo recuperacional pode determinar o sobrestamento de atos de constrição sobre bens de capital essenciais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por entender que os créditos extraconcursais devem ser executados pelo juízo trabalhista quando não vigorar o período de blindagem que autorizaria o juízo recuperacional a sobrestar atos de constrição sobre bens essenciais.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.