Rcl 48954 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas pela Constituição, pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e não houve decisão anterior desta Corte favorável ao reclamante que tivesse sido descumprida por outro órgão judiciário.

Parties
Reclamante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Reclamado: Juízo da 9ª Vara Criminal de Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Com Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Reclamação, Súmula 396 STF, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Reclamação Súmula 396 STF Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Reclamante

Juízo da 9ª Vara Criminal de Barra Funda/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 violação da Súmula n. 396, STF
  3. 3 cabimento da reclamação perante o STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas pela Constituição, pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ, e não houve decisão anterior desta Corte favorável ao reclamante que tivesse sido descumprida por outro órgão judiciário.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.