HC 993711 - DECISAO

HC 993711 - DECISAO

Parties
Paciente: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Legal Topics
Competência, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Princípio Da Insignificância, Concurso Material, Falsidade Ideológica, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Competência Nulidade De Provas Denúncia Anônima Princípio Da Insignificância Concurso Material Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS VACARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal (impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crimes do art. 17 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 nulidade de provas derivadas de denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância