CC 210731 - DECISAO

CC 210731 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque, apesar da jurisprudência autorizar que o juízo recuperacional determine o sobrestamento de atos de constrição sobre bens essenciais durante o stay period, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o juízo recuperacional não manifestou discordância em relação aos atos executivos; aplicam-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o STJ não conhece do presente conflito.

Parties
Suscitante: ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO; Suscitado: 4ª Vara Cível de Sinop - MT; Suscitado: 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
não se conhece do presente conflito
Legal Topics
Competência, Súmula 568/stj, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Súmula 568/stj Stay Period Crédito Extraconcursal Sobrestamento De Execução

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Parties

ROGER LUIZ MONDARDO BERGAMASCO

Suscitante

4ª Vara Cível de Sinop - MT

Suscitado

33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional possui competência para determinar o sobrestamento de atos executivos que atinjam bens de capital essenciais durante o stay period
  2. 2 Se a execução de crédito extraconcursal se submete ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Se há conflito de competência entre o juízo da execução e o juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque, apesar da jurisprudência autorizar que o juízo recuperacional determine o sobrestamento de atos de constrição sobre bens essenciais durante o stay period, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados: o juízo recuperacional não manifestou discordância em relação aos atos executivos; aplicam-se a Súmula 568/STJ e o art. 955, parágrafo único, do CPC, razão pela qual o STJ não conhece do presente conflito.

Court Disposition

não se conhece do presente conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.