REsp 2184334 - ACORDAO

REsp 2184334 - ACORDAO

Havendo, pela narrativa da denúncia, indícios de dano a sítios arqueológicos (bens da União), agressão a espécies ameaçadas e omissão em obrigações de segurança de barragens que atingem interesses de autarquias federais (ANA/ANM), resta caracterizado interesse direto e específico da União, o que, em presença de conexão probatória entre crimes federais e estaduais, impõe a aplicação da Súmula 122/STJ e, consequente, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento unificado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Competência, Rompimento De Barragem, Homicídio Qualificado, Crimes Ambientais, Interesse Da União, Sítios Arqueológicos, Súmula 122/stj, Política Nacional De Segurança De Barragens (lei 12.334/2010)
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Competência Rompimento De Barragem Homicídio Qualificado Crimes Ambientais Interesse Da União +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 122/STJ a crimes dolosos contra a vida
  3. 3 existência de interesse direto e específico da União por danos a sítios arqueológicos e espécies ameaçadas

Ratio Decidendi

Havendo, pela narrativa da denúncia, indícios de dano a sítios arqueológicos (bens da União), agressão a espécies ameaçadas e omissão em obrigações de segurança de barragens que atingem interesses de autarquias federais (ANA/ANM), resta caracterizado interesse direto e específico da União, o que, em presença de conexão probatória entre crimes federais e estaduais, impõe a aplicação da Súmula 122/STJ e, consequente, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento unificado; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • negar provimento ao recurso especial