REsp 2148350 - DECISAO

REsp 2148350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência da recorrente limitou-se a alegar ilegitimidade passiva da seguradora sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não houve prequestionamento quanto ao dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei 12.409/2011 com redação pela Lei 13.000/2014), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF, de modo que o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte/parte Potencialmente Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: mutuário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional, FCVS, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Securitário Direito Administrativo Competência Legitimidade Passiva Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional FCVS +2 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte/parte Potencialmente Interessada

mutuário

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da seguradora para impugnar a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações relativas a seguros habitacionais do SFH vinculados ao FCVS
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal (art. 1º da Lei 12.409/2011 com redação pela Lei 13.000/2014)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência da recorrente limitou-se a alegar ilegitimidade passiva da seguradora sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; a matéria exigiria interpretação contratual e reexame fático-probatório (vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ); não houve prequestionamento quanto ao dispositivo legal invocado (art. 1º da Lei 12.409/2011 com redação pela Lei 13.000/2014), aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.011) sobre o interesse da CEF, de modo que o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.