RO 296 - DECISAO

RO 296 - DECISAO

O recurso inominado não foi conhecido porque foi interposto no lugar do recurso ordinário constitucionalmente exigido em demandas nas quais litigam, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa domiciliada no Brasil; tal equívoco configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO; Réu/recorrido: CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum Do Juizado Especial Federal (obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais); Recurso Inominado Interposto Ao 3º Juizado Especial Federal De Londrina, Autuado Como Recurso Ordinário No STJ / Recurso Conhecido/autuado Como Recurso Ordinário E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Imunidade De Jurisdição, Recurso Inominado, Recurso Ordinário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (art. 485, IV, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Internacional Competência Fungibilidade Recursal Imunidade De Jurisdição Recurso Inominado Recurso Ordinário +1 more

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Parties

CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO

Autor/recorrente

CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM SÃO PAULO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum Do Juizado Especial Federal (obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Morais); Recurso Inominado Interposto Ao 3º Juizado Especial Federal De Londrina, Autuado Como Recurso Ordinário No STJ / Recurso Conhecido/autuado Como Recurso Ordinário E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  2. 2 adequação do recurso interposto (recurso inominado/apelação) quando a Constituição prevê recurso ordinário contra Estado estrangeiro
  3. 3 incompetência do juízo a quo e extinção do processo com fundamento no art. 485, IV, CPC

Ratio Decidendi

O recurso inominado não foi conhecido porque foi interposto no lugar do recurso ordinário constitucionalmente exigido em demandas nas quais litigam, de um lado, Estado estrangeiro e, de outro, pessoa domiciliada no Brasil; tal equívoco configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.