CC 211906 - DECISAO

CC 211906 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP), em razão de a causa de pedir sustentar a existência de vício (nulidade/fraude) no contrato de prestação de serviços, cuja análise prévia cabe à Justiça comum estadual; somente após eventual reconhecimento da nulidade poderá a Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Parties
Reclamante: LEONARDO DE SOUZA APARECIDO LAZARO JUNIOR; Reclamada: DDL TRANSPORTES LTDA.; Reclamada: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP), o suscitante.
Legal Topics
Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Nulidade Contratual, Contrato De Prestação De Serviços, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Nulidade Contratual Contrato De Prestação De Serviços Conflito Negativo De Competência

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Parties

LEONARDO DE SOUZA APARECIDO LAZARO JUNIOR

Reclamante

DDL TRANSPORTES LTDA.

Reclamada

OUTRA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o órgão competente para processar ação fundada na alegação de nulidade do contrato de prestação de serviços visando ao reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Se a análise prévia da alegação de nulidade do negócio jurídico deve ser realizada pela Justiça comum estadual antes do exame de eventual reconhecimento de vínculo pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP), em razão de a causa de pedir sustentar a existência de vício (nulidade/fraude) no contrato de prestação de serviços, cuja análise prévia cabe à Justiça comum estadual; somente após eventual reconhecimento da nulidade poderá a Justiça do Trabalho apreciar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araras (SP), o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.