Rcl 48874 - DECISAO

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Por força da Emenda Regimental n.22/2016, da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da vigência da Resolução STJ n.3/2016, a competência para apreciação de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou aos órgãos do Tribunal de Justiça de origem; como a reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução n.3/2016, o STJ não conhece da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: TV GUARARAPES S.A.; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Autoridade De Precedentes, Resolução STJ N.3/2016, Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Juizados Especiais Competência Reclamação Autoridade De Precedentes Resolução STJ N.3/2016 Art. 988 Do Cpc/2015

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Parties

TV GUARARAPES S.A.

Reclamante

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 Cabimento da reclamação para dirimir divergência jurisprudencial entre acórdão de Turma Recursal e precedentes do STJ
  3. 3 Pedido liminar baseado no art. 300 do CPC/2015 para sustar decisão de origem

Ratio Decidendi

Por força da Emenda Regimental n.22/2016, da revogação da Resolução STJ n.12/2009 e da vigência da Resolução STJ n.3/2016, a competência para apreciação de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou aos órgãos do Tribunal de Justiça de origem; como a reclamação foi protocolada após a vigência da Resolução n.3/2016, o STJ não conhece da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça competente, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • NÃO CONHEÇO DA RECLAMAÇÃO
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento da reclamação