CC 211895 - DECISAO

CC 211895 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, tendo em vista o interesse expresso da União na lide, a remessa dos autos à Justiça Federal em agosto de 2023 e a consequente perpetuação da jurisdição nos termos do art. 43 do CPC, aplicando-se ainda o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Interessada: União; Exequente: Exequente; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Estadual: r. juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF; Juízo Federal: r. juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Cumprimento/liquidação Provisória De Sentença Coletiva, Perpetuação Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Cumprimento/liquidação Provisória De Sentença Coletiva Perpetuação Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Interessada

Exequente

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

r. juízo da 4ª Vara Cível de Brasília - DF

Juízo Estadual

r. juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento/liquidação provisória de sentença coletiva: 4ª Vara Cível de Brasília - DF ou 3ª Vara Cível Federal de Brasília - SJ/DF?
  2. 2 Incidência da perpetuação da jurisdição por interesse da União e remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, tendo em vista o interesse expresso da União na lide, a remessa dos autos à Justiça Federal em agosto de 2023 e a consequente perpetuação da jurisdição nos termos do art. 43 do CPC, aplicando-se ainda o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 3ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.