CC 202551 - ACORDAO

CC 202551 - ACORDAO

A controvérsia não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF por versar sobre prestação de procedimento cirúrgico; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, a ação ajuizada apenas contra o Estado e Município deve tramitar no juízo estadual a que foi dirigida, e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Decisão Colegiada Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Ação Prestacional De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ação Prestacional De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj IAC 14/stj Tema 1.234/stf

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santiago

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Decisão Colegiada Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação prestacional de saúde ajuizada contra Estado e Município visando procedimento cirúrgico
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

A controvérsia não se enquadra nas teses do IAC 14/STJ nem do Tema 1.234/STF por versar sobre prestação de procedimento cirúrgico; diante da jurisprudência do STJ que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados, a ação ajuizada apenas contra o Estado e Município deve tramitar no juízo estadual a que foi dirigida, e, tendo o Juízo Federal afastado o interesse da União, impõe-se aplicar as Súmulas 150 e 254 do STJ, não cabendo ao juízo estadual reexaminar a exclusão da União, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o processamento e julgamento da ação pelo Juízo Estadual ao qual foi dirigida.