CC 210072 - DECISAO

CC 210072 - DECISAO

Diante da natureza jurídico-administrativa do vínculo de servidor ocupante de cargo em comissão com o Poder Público, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo a ADI 3.395/DF e precedentes citados), a competência para processar e julgar a reclamatória é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara SP; Reclamado: Município de Motuca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense SP.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Justiça Comum Estadual Vs Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Justiça Comum Estadual Vs Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense SP

Suscitante

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara SP

Suscitado

Município de Motuca

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo entre servidor público e Administração
  3. 3 Efeito da regência pela CLT sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da natureza jurídico-administrativa do vínculo de servidor ocupante de cargo em comissão com o Poder Público, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (incluindo a ADI 3.395/DF e precedentes citados), a competência para processar e julgar a reclamatória é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Américo Brasiliense SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.