CC 211057 - DECISAO

CC 211057 - DECISAO

Os embargos à execução, por sua natureza jurídica de ação incidental de conhecimento e pelo fato de a recuperanda ser a parte autora, não são suspensos pela decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; portanto, compete ao juízo executivo (Juizado Cível e Criminal de Brusque - SC) o julgamento dos embargos à execução, ressalvando-se que o juízo executivo deve observar a possibilidade de novação da dívida no âmbito da recuperação judicial, o que pode levar à extinção do processo executivo.

Parties
Juizado Cível e Criminal de Brusque - SC; 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo do Juizado Cível e Criminal de Brusque - SC para o julgamento dos embargos à execução.
Legal Topics
Competência, Embargos À Execução, Suspensão De Execuções Individuais, Novação Da Dívida, Força Atrativa Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Competência Embargos À Execução Suspensão De Execuções Individuais Novação Da Dívida Força Atrativa Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

Juizado Cível e Criminal de Brusque - SC

1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Ministério Público Federal (MPF)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de embargos à execução em face de recuperação judicial
  2. 2 incidência da suspensão das execuções individuais na recuperação judicial
  3. 3 natureza jurídica dos embargos à execução como ação incidental de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos à execução, por sua natureza jurídica de ação incidental de conhecimento e pelo fato de a recuperanda ser a parte autora, não são suspensos pela decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; portanto, compete ao juízo executivo (Juizado Cível e Criminal de Brusque - SC) o julgamento dos embargos à execução, ressalvando-se que o juízo executivo deve observar a possibilidade de novação da dívida no âmbito da recuperação judicial, o que pode levar à extinção do processo executivo.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo do Juizado Cível e Criminal de Brusque - SC para o julgamento dos embargos à execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.