AREsp 2704727 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a recuperação judicial não suspende execuções fiscais e apenas autoriza ao juízo recuperacional controlar e, quando comprovado que a constrição recaiu sobre bens de capital essenciais, determinar sua substituição; valores em dinheiro não são bens de capital e a recuperanda não demonstrou essencialidade nem indicou bens em substituição, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Para Reexame De Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Penhora, Bens De Capital, Substituição De Garantia, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Penhora Bens De Capital Substituição De Garantia +2 more

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Parties

BELOMAR INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MASSAGUACU S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Para Reexame De Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)
  2. 2 se valores em dinheiro configuram 'bens de capital' aptos a ensejar atuação do juízo recuperacional
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de bens em substituição pela recuperanda nos termos do art. 805 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a recuperação judicial não suspende execuções fiscais e apenas autoriza ao juízo recuperacional controlar e, quando comprovado que a constrição recaiu sobre bens de capital essenciais, determinar sua substituição; valores em dinheiro não são bens de capital e a recuperanda não demonstrou essencialidade nem indicou bens em substituição, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.