CC 212579 - DECISAO

CC 212579 - DECISAO

O conflito não deve ser conhecido porque ambos os juízos se declararam incompetentes sem atribuírem competência reciprocamente entre si, tendo sido indicada a competência de uma vara da justiça comum estadual; nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, não cabe instauração de conflito quando o juiz atribui a competência a outro juízo, devendo os autos retornar ao juízo suscitante para remessa ao juízo estadual competente.

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito
Outcome
deixo de conhecer o conflito
Legal Topics
Competência, Juizados Da Fazenda Pública, Acidente De Trabalho, Tema 1.053/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Juizados Da Fazenda Pública Acidente De Trabalho Tema 1.053/stj

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual em ação previdenciária baseada em acidente de trabalho
  2. 2 possibilidade de processamento de demandas contra o INSS nos Juizados da Fazenda Pública
  3. 3 instauração de conflito de competência quando juízes se consideram incompetentes e atribuem competência a outro juízo, nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não deve ser conhecido porque ambos os juízos se declararam incompetentes sem atribuírem competência reciprocamente entre si, tendo sido indicada a competência de uma vara da justiça comum estadual; nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC, não cabe instauração de conflito quando o juiz atribui a competência a outro juízo, devendo os autos retornar ao juízo suscitante para remessa ao juízo estadual competente.

Court Disposition

deixo de conhecer o conflito

Orders

  • Retornem-se os autos ao juízo suscitante para remessa a uma das Varas de Governador Valadares, à qual couber o feito por livre distribuição e segundo critérios locais de competência.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.