CC 207783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da modulação do Tema 1234/STF, os parâmetros de competência ali fixados só alcançam ações ajuizadas após 19/9/2024 e referem-se a medicamentos, não a procedimentos cirúrgicos; além disso, o procedimento pleiteado envolve regulação da fila de espera gerida pelo Estado e a União declarou não ter interesse no feito, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a distribuição de responsabilidade entre entes prevista no Tema 793/STF, a competência é do juízo estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Procedimento Cirúrgico, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Competência Tema 1234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj Procedimento Cirúrgico +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do RE 1.366.243 (Tema 1234/STF) a feitos ajuizados antes de 19/9/2024
  2. 2 Se o Tema 1234/STF abrange procedimentos cirúrgicos ou apenas medicamentos
  3. 3 Identificação do ente público responsável pelo cumprimento da sentença em razão da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da modulação do Tema 1234/STF, os parâmetros de competência ali fixados só alcançam ações ajuizadas após 19/9/2024 e referem-se a medicamentos, não a procedimentos cirúrgicos; além disso, o procedimento pleiteado envolve regulação da fila de espera gerida pelo Estado e a União declarou não ter interesse no feito, de modo que, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e considerando a distribuição de responsabilidade entre entes prevista no Tema 793/STF, a competência é do juízo estadual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Declarar a competência do juízo estadual para processamento da demanda e registrar a incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ.