CC 212601 - DECISAO

CC 212601 - DECISAO

O pedido da autora busca pagamento de vantagem prevista em legislação municipal específica, não assegurada pela CLT ou legislação federal aplicável à generalidade dos trabalhadores; por derivar de norma local e ter natureza administrativa, aplica-se o entendimento do STF no RE 1288440, de que a competência é da Justiça Comum. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo - RS.

Parties
Autora: parte autora; Réu: município Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo - RS, o suscitado, para regular prosseguimento do feito.
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Vantagem Administrativa, Declínio De Competência
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Celetista Vantagem Administrativa Declínio De Competência

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Parties

parte autora

Autora

município Requerido

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para julgar ação proposta por servidor público celetista que pleiteia parcela prevista em legislação municipal de natureza administrativa?
  2. 2 Se a verba discutida decorre de legislação municipal específica, tem natureza administrativa ou trabalhista?

Ratio Decidendi

O pedido da autora busca pagamento de vantagem prevista em legislação municipal específica, não assegurada pela CLT ou legislação federal aplicável à generalidade dos trabalhadores; por derivar de norma local e ter natureza administrativa, aplica-se o entendimento do STF no RE 1288440, de que a competência é da Justiça Comum. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo - RS, o suscitado, para regular prosseguimento do feito.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.