CC 212712 - DECISAO

CC 212712 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconheceu-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (processo n.º 0239513-09.2024.8.06.0001) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000505-48.2023.5.21.0010 em curso perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, bem como o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ CRISTIANO SILVA VITAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000505-48.2023.5.21.0010, bem como para...
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Depósitos Recursais, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Falências Competência Atos Constritivos Depósitos Recursais Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSLOG TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSÉ CRISTIANO SILVA VITAL DE OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre a destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas contra sociedade em recuperação
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal de conflitos de competência

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, reconheceu-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE (processo n.º 0239513-09.2024.8.06.0001) a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000505-48.2023.5.21.0010 em curso perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, bem como o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial, De Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0000505-48.2023.5.21.0010, bem como para...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.