CC 211582 - DECISAO

CC 211582 - DECISAO

Havendo autor servidor público estadual regido pela CLT que pleiteia verba prevista em lei estadual de natureza administrativa, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.143/STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS).

Parties
Suscitante: Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS; Autor: servidor público estadual; Reclamada: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - Fepam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Celetista, Verba De Natureza Administrativa, Tema 1.143/stf, Incidente De Conflito De Competência, Remessa De Autos
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Servidor Público Celetista Verba De Natureza Administrativa Tema 1.143/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS

Suscitado

servidor público estadual

Autor

Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - Fepam

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia verba de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicação do Tema 1.143/STF à hipótese de verba prevista em lei estadual de natureza administrativa
  3. 3 Efeito do vínculo celetista sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Havendo autor servidor público estadual regido pela CLT que pleiteia verba prevista em lei estadual de natureza administrativa, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1.143/STF e na jurisprudência do STJ, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.