CC 212730 - DECISAO

CC 212730 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, §2º da Constituição aos mandados de segurança, reconheceu-se a opção conferida ao autor de eleger o foro de seu domicílio; por ter sido exercida a escolha do foro no momento da impetração, declarou-se a competência do Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Parties
Impetrante: Lucas Henrique Ferreira; Impetrado: Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural; Impetrado: Presidente da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo - CGLPG; Suscitado: Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais; Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (o suscitado).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição, Art. 109, § 2º Da Constituição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Art. 109, § 2º Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Henrique Ferreira

Impetrante

Secretário de Economia Criativa e Fomento Cultural

Impetrado

Presidente da Comissão de Seleção do Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo - CGLPG

Impetrado

Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Juízo Federal da 14ª Vara Cível de Brasília - Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança entre juízos federais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, §2º da CF ao mandado de segurança
  3. 3 Opção do autor pelo foro de seu domicílio e momento de sua manifestação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, §2º da Constituição aos mandados de segurança, reconheceu-se a opção conferida ao autor de eleger o foro de seu domicílio; por ter sido exercida a escolha do foro no momento da impetração, declarou-se a competência do Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais (o suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência para declarar a competência do Juízo Substituto da 7ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado.
  • Comunique-se aos juízos envolvidos.