CC 211548 - DECISAO

CC 211548 - DECISAO

A competência para processar e julgar a medida protetiva de urgência requerida em favor da criança é do juízo do local de residência da criança e de sua genitora (Juízo do Riacho Fundo - DF), em atenção ao princípio do juízo imediato e ao melhor interesse da criança, e à Súmula 383/STJ, ainda que os fatos tenham ocorrido em comarca diversa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO - DF; Requerente: A K B DE M; Requerido: F C DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO - DF.
Legal Topics
Competência, Juízo Imediato, Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente, Medida Protetiva De Urgência, Foro Do Domicílio Do Detentor Da Guarda
Direito Da Criança E Do Adolescente Violência Doméstica E Familiar Direito Processual Competência Juízo Imediato Melhor Interesse Da Criança E Do Adolescente Medida Protetiva De Urgência Foro Do Domicílio Do Detentor Da Guarda

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE LUZIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO - DF

Suscitado

A K B DE M

Requerente

F C DE S

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar medida protetiva de urgência requerida em favor de criança: foro do domicílio do menor ou foro do local dos fatos?

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a medida protetiva de urgência requerida em favor da criança é do juízo do local de residência da criança e de sua genitora (Juízo do Riacho Fundo - DF), em atenção ao princípio do juízo imediato e ao melhor interesse da criança, e à Súmula 383/STJ, ainda que os fatos tenham ocorrido em comarca diversa.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DO RIACHO FUNDO - DF.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se