HC 998701 - DECISAO

HC 998701 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida porque funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e a matéria de competência federal não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por esse fundamento, e inexistindo flagrante ilegalidade, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Competência, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ambiental Competência Nulidade Processual Prisão Preventiva Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOELIEL ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 competência da Justiça Federal para crimes ambientais em área de proteção ambiental
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida porque funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e a matéria de competência federal não foi suscitada nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; por esse fundamento, e inexistindo flagrante ilegalidade, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.