CC 212914 - DECISAO

CC 212914 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição, que confere ao autor a opção de eleger o foro do seu domicílio, e considerando que a impetrante escolheu o foro de seu domicílio (Fortaleza), declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará para processar e julgar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Ana Ruth Ângelo Leite; Impetrado: Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF; Impetrado: Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Seção Judiciária, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Seção Judiciária Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Ana Ruth Ângelo Leite

Impetrante

Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF

Impetrado

Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Impetrado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da CF/88 ao mandado de segurança
  2. 2 Determinação do foro competente entre o juízo do domicílio do impetrante e o juízo da sede funcional da autoridade impetrada
  3. 3 Possibilidade de renúncia do foro escolhido após a impetração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º da Constituição, que confere ao autor a opção de eleger o foro do seu domicílio, e considerando que a impetrante escolheu o foro de seu domicílio (Fortaleza), declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará para processar e julgar o mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Fortaleza - Seção Judiciária do Estado do Ceará, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.