HC 999160 - DECISAO

HC 999160 - DECISAO

Por falta de competência originária do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância originária, e não constatando-se, nos autos, elementos que configurem as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantemente ilegal, teratológico ou manifesto desconformidade com a jurisprudência), o relator não conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ALCIMAR FERNANDES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Filha Do Paciente: N. L. B. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Esgotamento Da Instância, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Súmula 691
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Esgotamento Da Instância Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +1 more

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Parties

ALCIMAR FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

N. L. B. F.

Filha Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator/decisão originária
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância anterior como pressuposto de competência
  3. 3 existência de exceções quando o ato judicial for teratológico, flagrantemente ilegal ou manifestamente contrário à jurisprudência

Ratio Decidendi

Por falta de competência originária do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato de tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância originária, e não constatando-se, nos autos, elementos que configurem as exceções que autorizariam o conhecimento precoce (flagrantemente ilegal, teratológico ou manifesto desconformidade com a jurisprudência), o relator não conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.