CC 208632 - DECISAO

CC 208632 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, porquanto, nos termos do § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, a competência para processamento e julgamento do estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima à época dos fatos, regime aplicável imediatamente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Regional de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP; Investigada: Veronica Sá Cesar de Camargo Sanches; Vítima: Bruno Barbirato Tomasette; Vítima: Rachel Mazarelli Barbirato; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP
Legal Topics
Competência, Estelionato, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70, § 4.º Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Lei Nº 14.155/2021 Art. 70, § 4.º Do Código De Processo Penal

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Parties

Juízo de Direito da Vara Regional de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP

Suscitado

Veronica Sá Cesar de Camargo Sanches

Investigada

Bruno Barbirato Tomasette

Vítima

Rachel Mazarelli Barbirato

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar estelionato praticado mediante depósito/transferência bancária
  2. 2 Aplicação imediata da Lei nº 14.155/2021 e alcance do § 4.º do art. 70 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP, porquanto, nos termos do § 4.º do art. 70 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 14.155/2021, a competência para processamento e julgamento do estelionato praticado mediante depósito/transferência é definida pelo domicílio da vítima à época dos fatos, regime aplicável imediatamente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.