CC 191416 - DECISAO

CC 191416 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Competência Jurisdicional Competência Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF conforme data de ajuizamento
  3. 3 Efeitos do marco temporal sobre processos em tramitação e sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque, na hipótese, a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos preserva a competência previamente estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal que justificasse a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se