HC 999394 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de decisão do Tribunal de origem, o que torna inviável a apreciação direta pela Corte sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ALISSON AURELIO DIAS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Competência, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
ALISSON AURELIO DIAS ALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 impossibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem para evitar supressão de instância
- 3 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de decisão do Tribunal de origem, o que torna inviável a apreciação direta pela Corte sem supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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