CC 212156 - DECISAO

CC 212156 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN, por entender que a demanda é uma ação autônoma de repetição de indébito contra a União (não incidente na execução), permitindo à autora a faculdade de eleger o foro de ajuizamento nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e tendo sido a ação proposta, facultativamente, no domicílio da parte suscitante.

Parties
Suscitante: RAIMUNDA CREUSA RODRIGUES TAVARES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Restituição De Indébito, Precatório, Foro De Domicílio, Juizado Especial Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Restituição De Indébito Precatório Foro De Domicílio +1 more

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Parties

RAIMUNDA CREUSA RODRIGUES TAVARES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 11ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda é incidente na execução ou ação autônoma de repetição de indébito
  2. 2 Se a parte autora pode eleger o foro de ajuizamento com fundamento no art. 109, § 2º, da CF
  3. 3 Qual é o juízo competente para conhecer da ação de devolução de valores descontados em precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN, por entender que a demanda é uma ação autônoma de repetição de indébito contra a União (não incidente na execução), permitindo à autora a faculdade de eleger o foro de ajuizamento nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e tendo sido a ação proposta, facultativamente, no domicílio da parte suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.