CC 212300 - DECISAO

Parties: Suscitante: Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB; Parte Demandada: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB.
Legal Topics: Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Incorporação Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

Case Brief

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Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB

Suscitado

Estado da Paraíba

Parte Demandada

Conflito Negativo De Competência / Decisão

1 Se a competência para apreciar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é da Justiça Federal ou Estadual quando o custo anual do tratamento é inferior a 210 salários-mínimos
2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória quando a medicação não possui registro na ANVISA
3 Qual o alcance e aplicação das teses do STF (Tema 1.234 e Tema 500) e do IAC 14/STJ quanto à formação do polo passivo e à declinação de competência

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual de João Pessoa/PB.