AREsp 2848906 - DECISAO

AREsp 2848906 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência De Terceiros, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Competência Admissibilidade De Recurso Especial Assistência De Terceiros Princípio Da Dialeticidade Súmulas

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência de súmulas
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações envolvendo a União e suas autarquias
  3. 3 imposição de ingresso de assistentes versus intervenção voluntária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se