Rcl 48934 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 que atribuiu tal competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e a cientificação do Ministério Público Federal e do juízo prolator.

Parties
Reclamante: ALBERTO MERINO; Reclamado: Turma Recursal Criminal dos Juizados Especial de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Resolução STJ N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ, Intempestividade De Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Competência Reclamação Prazo Recursal Publicação De Acórdão Resolução STJ N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

ALBERTO MERINO

Reclamante

Turma Recursal Criminal dos Juizados Especial de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 início do prazo recursal relativo à publicação do acórdão
  3. 3 aplicação da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdão prolatado por Turma Recursal estadual, em razão da Resolução STJ n. 3/2016 que atribuiu tal competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e a cientificação do Ministério Público Federal e do juízo prolator.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que aprecie o pedido como entender de direito.
  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.