AREsp 2233370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a remessa à Justiça Federal com base na ressalva do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e no art. 109, I, da CF (considerando a Caixa Econômica Federal), questão que foi suficientemente motivada e não foi objeto de debate no acórdão recorrido, razão pela qual não há violação demonstrada dos dispositivos alegados e não é permitida a reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Parties
Agravante: EIXO RESTAURANTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Alienação Fiduciária, Vis Atractiva, Remessa À Justiça Federal, Súmula 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Alienação Fiduciária Vis Atractiva Remessa À Justiça Federal Súmula 7 Do STJ

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Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação sobre bem de empresa em recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 quanto à alienação fiduciária
  3. 3 competência da Justiça Federal em razão de parte federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a remessa à Justiça Federal com base na ressalva do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 e no art. 109, I, da CF (considerando a Caixa Econômica Federal), questão que foi suficientemente motivada e não foi objeto de debate no acórdão recorrido, razão pela qual não há violação demonstrada dos dispositivos alegados e não é permitida a reanálise de matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.