REsp 2195180 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Se a execução fiscal pode prosseguir sem prévia anuência do juízo recuperacional nos termos do art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005
2. 2 Qual o alcance da competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição e o conceito de "bens de capital"
3. 3 Se a comunicação ao juízo recuperacional é pressuposto para a validade do ato constritivo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e do sistema de cooperação do CPC, a execução fiscal não se suspende pela recuperação judicial; o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição e comunicar o juízo recuperacional, que só tem competência para propor substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação; a comunicação não é condição de validade do ato e a inércia do juízo recuperacional, especialmente quando a constrição não envolve bens de capital (como ativos financeiros), permite o prosseguimento da execução, inclusive com liquidação e levantamento de valores para satisfação do...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial
• Autorizar o prosseguimento da execução fiscal, possibilitando a liquidação e o levantamento de valores penhorados até a efetiva satisfação do crédito tributário, nos termos do voto do Relator