CC 212045 - DECISAO

CC 212045 - DECISAO

Como o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, aplica‑se a tese do Tema 500/STF, segundo a qual ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro devem ser propostas contra a União e tramitar perante a Justiça Federal; assim, declara‑se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Legal Topics
Competência, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Fornecimento De Medicamento, Tema 500/stf, Tema 1234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Medicamento Sem Registro Na ANVISA Fornecimento De Medicamento Tema 500/stf Tema 1234/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  2. 2 Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 500 e 1234 e seus efeitos sobre competência
  3. 3 Necessidade de propositura da ação em face da União para medicamentos sem registro

Ratio Decidendi

Como o medicamento pleiteado não possui registro na ANVISA, aplica‑se a tese do Tema 500/STF, segundo a qual ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro devem ser propostas contra a União e tramitar perante a Justiça Federal; assim, declara‑se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.