HC 806839 - ACORDAO

HC 806839 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente identificou constrangimento ilegal na manutenção da competência do Tribunal de origem, pois a renúncia ao cargo eletivo ocorreu antes do despacho de intimação para alegações finais, razão pela qual a competência não estava estabilizada; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prerrogativa De Foro, Renúncia Ao Cargo Eletivo
Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Revisão Criminal Prerrogativa De Foro Renúncia Ao Cargo Eletivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a renúncia ao cargo eletivo antes do término da instrução processual afeta a estabilização da competência originária do Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser admitido como substitutivo do recurso adequado, salvo em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente identificou constrangimento ilegal na manutenção da competência do Tribunal de origem, pois a renúncia ao cargo eletivo ocorreu antes do despacho de intimação para alegações finais, razão pela qual a competência não estava estabilizada; ademais, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que anulou a ação penal em relação ao agravado e determinou o encaminhamento dos autos ao Primeiro Grau de jurisdição.