HC 996370 - DECISAO

HC 996370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de requisitos objetivos, pois houve alegação de excesso de prazo perante o juízo de primeiro grau sem prévia análise do tribunal de origem, de modo que a competência desta Corte não se inaugurou.

Parties
Paciente: DAVID INOCENCIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Prisão Preventiva

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Parties

DAVID INOCENCIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 alegação de excesso de prazo sem prévia análise pelo juízo de origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de requisitos objetivos, pois houve alegação de excesso de prazo perante o juízo de primeiro grau sem prévia análise do tribunal de origem, de modo que a competência desta Corte não se inaugurou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.