AREsp 2769058 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia relativa a descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contraído por servidor público, a competência para apreciação do recurso cabe à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e do entendimento firmado no EREsp nº 1.163.337/RS; assim, determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: RENATO GOMES IMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Competência, Empréstimo Consignado, Descontos Em Folha De Pagamento, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Bancário/contratual Competência Empréstimo Consignado Descontos Em Folha De Pagamento Valor Da Causa +1 more

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Parties

RENATO GOMES IMAI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para recursos sobre descontos em folha de servidores públicos
  2. 2 limitação percentual de descontos consignados em folha
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contraído por servidor público, a competência para apreciação do recurso cabe à Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e do entendimento firmado no EREsp nº 1.163.337/RS; assim, determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a Primeira Seção. Cumpra-se.