CC 212303 - DECISAO

CC 212303 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista que a lide discute a existência dos elementos configuradores de relação empregatícia e contém pedidos de natureza trabalhista (verbas rescisórias e salariais), de modo que a competência material se define pela causa de pedir imediata e pelo pedido, incumbindo à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a controvérsia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência, Terceirização, Relação De Emprego, Vinculação Trabalhista, Causa De Pedir
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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência material entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a controvérsia sobre existência de vínculo empregatício atrai a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Efeito das decisões do STF (ADPF 324 e Tema 725) sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, tendo em vista que a lide discute a existência dos elementos configuradores de relação empregatícia e contém pedidos de natureza trabalhista (verbas rescisórias e salariais), de modo que a competência material se define pela causa de pedir imediata e pelo pedido, incumbindo à Justiça do Trabalho conhecer e julgar a controvérsia.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência, para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.