CC 210166 - DECISAO

CC 210166 - DECISAO

A mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (no caso, o Juízo da Vara de Execuções Penas e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR); deve-se expedir precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR; Sentenciado: MATHEUS FAGUNDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Expedição De Precatória, Declinação De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Expedição De Precatória Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR

Suscitado

MATHEUS FAGUNDES DIAS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se é cabível a expedição de carta precatória para fiscalização sem deslocamento de competência
  3. 3 Se é necessário consultar o juízo destinatário antes da remessa dos autos

Ratio Decidendi

A mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação (no caso, o Juízo da Vara de Execuções Penas e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR); deve-se expedir precatória ao juízo do domicílio do apenado para fiscalização das condições e medidas impostas, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR.

Orders

  • Cabendo ao suscitado a expedição de precatória ao local em que reside o apenado para fiscalização das condições e medidas impostas.
  • Comuniquem-se.