Rcl 48904 - DECISAO

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Por ter sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: PAULO MARCIO FERREIRA LIMA; Reclamada: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Competência, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Juizados Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Juizados Especiais

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Parties

PAULO MARCIO FERREIRA LIMA

Reclamante

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MINAS GERAIS

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar reclamações ajuizadas após a vigência da Resolução n.3/2016

Ratio Decidendi

Por ter sido a reclamação ajuizada após a vigência da Resolução STJ n. 3/2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, o STJ declarou-se incompetente para conhecer da reclamação e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Retifique-se a autuação para constar como reclamada a TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MINAS GERAIS.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.